Ação Parlamentar

Indicações

INDICAÇÃO N. 6238 - Suspensão da taxa de reteste CNH

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Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Ilmo. Sr. Roberto Fontelles, Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), no sentido de conceder a gratuidade da taxa de "reteste" para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem reprová-lo.

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