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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002359/2021 - Altera o Anexo Único da Lei Nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002
Altera o Anexo Único da Lei Nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, a fim de substituir o termo "peixes ornamentais” pela expressão "organismos aquáticos ornamentais” e modifica o valor cobrado pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a categoria de animais que especifica.