INDICAÇÃO Nº 003748/2023 - Reserva de vagas para indígenas e quilombolas em concursos públicos.

10 de Outubro de 2023

ndicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo à Exma. Senhora Raquel Texeira Lyra Lucena, Governadora de Pernambuco, no sentido de que seja assegurado aos indígenas e aos quilombolas ações afirmativas por meio da implementação de reservas de vagas no quantitativo de 10% para essas populações, em todos os concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco.

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