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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
PL Nº 001193/2023 - Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, a distância mínima para instalação de aerogeradores.
Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, a distância mínima para instalação de aerogeradores em relação a edificações de uso público, coletivo e privado.