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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
PL Nº 001204/2023 - Institui a Semana da Agricultura Familiar do Município de Águas Belas.
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana da Agricultura Familiar do Município de Águas Belas.