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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
PL Nº 1480/2023 - Inclui os povos de comunidades rurais e tradicionais e a população negra no rol de pessoas especialmente vulneráveis.
Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir os povos de comunidades rurais e tradicionais e a população negra no rol de pessoas especialmente vulneráveis, acrescentando a adoção de políticas, programas e medidas de ação afirmativa.