INDICAÇÃO Nº 004741/2023 - Nomeação dos candidatos à Polícia Penal.

30 de Novembro de 2023

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo à Exma. Senhora Raquel Lyra Teixeira Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco e ao Exmo. Senhor Flávio Oliveira, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, no sentido de que seja retirado o efetivo da Polícia Militar das cadeias públicas e dos presídios do Estado, nomeando os policiais penais para ocuparem esses postos (guaritas), além de viabilizar o afastamento imediato dos policiais penais masculinos do efetivo de segurança interna dos estabelecimentos penais femininos do Estado de Pernambuco, mediante violação ao art. 83, §3º da Lei nº 7.210/84, nomeando o restante das mulheres que ainda não foram contempladas para o preenchimento das unidades.

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