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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
LEI N° 18.199/2023 - Garante sinalização nas áreas rurais no Estado.
Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a sinalização indicativa de comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do trajeto das rodovias e estradas estaduais.