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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
LEI Nº 18.358/2023 - Promove bolsas na UPE, a estudantes indígenas, pertencentes a comunidades quilombolas ou rurais.
Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de reservar percentual de bolsas a estudantes indígenas, pertencentes a comunidades quilombolas ou oriundos de famílias vinculadas à atividade rural.