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Ação Parlamentar
Projetos de Lei
LEI Nº 18.143/2023 - Institui o Dia Estadual das Diretas Já.
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Dia Estadual das Diretas Já