Este website utiliza cookies
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência, otimizar as funcionalidades do site e obter estatísticas de visita. Saiba mais
Ação Parlamentar
Projetos de Lei
LEI Nº 18.337/2023 - Inclui a promoção da sucessão rural no rol de objetivos do PEAAF.
Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF, a fim de incluir a promoção da sucessão rural no rol de objetivos do Programa.