INDICAÇÃO N. 3620 - Solicitar projeto de lei isentando tarifa de energia elétrica para baixa renda

06 de Abril de 2020

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo ao Exmo. Senhor Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador de Pernambuco, e ao Exmo. Senhor José Francisco de Melo Cavalcanti Neto, Secretário da Casa Civil, no sentido de que seja enviado a essa casa legislativa um Projeto de Lei com o objetivo de destinar recursos do orçamento do Estado para o pagamento das contas de energia elétrica dos consumidores enquadrados na tarifa social de Pernambuco, enquanto durar o estado de calamidade pública em nosso Estado.

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