INDICAÇÃO N. 7067 - Solicita regulamentação da Lei de Agroecologia

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, e ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Claudiano Martins Filho, no sentido de regulamentar a Lei Nº17.158, de 08 de janeiro de 2021, que Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, no que se fizer necessário para a sua completa implementação.