INDICAÇÃO Nº 001608/2023 - Busca a edição de lei complementar estadual referente ao art. 40 § 4º - A, da CF/88.
ndicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo à Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, no sentido de que haja a edição de lei complementar estadual referente ao art. 40 § 4º - A, da CF/88, que salvaguarda o direito à aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência, diante da existência de mora legislativa por parte do Estado de Pernambuco.
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