PL Nº 000459/2023 - Propõe o livre acesso de mudas e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de PE.
Dispõe sobre o livre acesso de mudas e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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