PL Nº 000664/2023 - Dispõe sobre a isenção de IPVA para veículos terrestres com mais de dez anos de fabricação.

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de isentar a propriedade de veículos de uso terrestre com mais de 10 (dez) anos de fabricação.