INDICAÇÃO Nº 004136/2023 - Solicitação da regulamentação da lei que trata do PEAAF, sancionada no ano de 2020.
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo à Exma. Senhora Raquel Texeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco e à Exma. Senhora Ellen Viégas, Secretária de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, no sentido de que o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF), sancionado mediante lei no ano de 2020, seja regulamentado com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar no Estado, contemplar a economia solidária e propiciar a segurança alimentar da população.
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