PL Nº 003463/2025 - Ajusta os parâmetros de dispensa de licenciamento ambiental.
Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências, com a finalidade de ajustar os parâmetros de dispensa de licenciamento ambiental às adequadas dimensões das atividades de baixo potencial poluidor desenvolvidas por agricultores familiares e pescadores artesanais.
Arquivo:
