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Projetos de Lei/Leis

PL Nº 003526/2025 - Protocolo de Acolhimento e Atendimento às Vítimas de Discriminação Racial nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 18.841, de 10 de março de 2025, que institui a Política Estadual de Equidade na Educação para Relações Étnico Raciais e Educação Quilombola, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às Vítimas de Discriminação Racial e Condutas Análogas nos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco.

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