Deputado apresenta indicação pelo direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência

03 de Maio de 2023

O deputado estadual Doriel Barros apresentou uma indicação à governadora Raquel Lyra para que haja edição da lei complementar que estabelece aposentadoria especial aos servidores públicos estaduais com deficiência.

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos com deficiência aposentadoria especial, trazendo a possibilidade de cada estado editar uma lei complementar para regulamentar a idade e o tempo de contribuição diferenciados.

Nos últimos anos, diversos estados brasileiros editaram suas normas regulamentadoras, garantindo automaticamente a aposentadoria especial nos casos previstos na Constituição, mas Pernambuco ainda não. Com isso, o servidor com deficiência precisa recorrer ao Poder Judiciário para garantir o seu direito à aposentadoria especial.

“Nossa indicação, aprovada em plenário, pede justamente a edição dessa lei regulamentadora, já que a Constituição Estadual diz que é de iniciativa exclusiva da governadora dispor sobre servidores públicos do Estado. Por isso, esperamos que ela acolha a nossa indicação, o mais breve possível, para facilitar o acesso a um direito assegurado pela Constituição Federal”, explica o parlamentar.

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