INDICAÇÃO Nº 012568/2025 - Solicitação de regulamentação de leis do mandato.
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo à Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam adotadas, com a máxima brevidade, as providências administrativas necessárias à regulamentação das seguintes leis, garantindo-lhes plena eficácia: I – Lei nº 17.657, de 10 de janeiro de 2022, que institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de orientar, integrar e articular políticas, ações e programas voltados ao acesso aos direitos da juventude do campo e à promoção da sucessão rural; II – Lei nº 18.627, de 4 de julho de 2024, que institui a Política Estadual de Conectividade em Áreas Rurais, com a finalidade de promover o acesso à internet e a inclusão digital nas comunidades rurais, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida de seus residentes; III – Lei nº 18.793, de 30 de dezembro de 2024, que institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar de Pernambuco, concebida em consonância com a legislação correlata, visando o fortalecimento organizativo e produtivo do setor.
