Projetos de Lei/Leis
LEI Nº 17.800, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a destinação de vagas especiais de estacionamento por órgãos públicos estaduais
Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.
LEI Nº 17.799, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida
Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.
LEI Nº. 17.657, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências
Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária N. 2778/2021 - Dispõe sobre o livre acesso e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos
Dispõe sobre o livre acesso e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 2779/2021 - Cria a Política Estadual de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade e dá outras providências.
Dispõem sobre a criação da Política Estadual de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade (PESENCA) e dá outras providências.
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