Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de permitir a apresentação de recursos administrativos por meio eletrônico, no âmbito do Procon-PE.
Concede prioridade de atendimento, no âmbito do Estado de Pernambuco, às pessoas que residem na zona rural do estado, em pelo menos um dia útil na semana.
Altera a Lei nº 9.465, de 8 de junho de 1984, que dispõe sobre o uso de Agrotóxicos e de outros Pesticidas no Estado e dá outras providências, de autoria do Deputado Arthur Lima Cavalcante, a fim de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos e pesticidas no Estado de Pernambuco.
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